Transparência sem acesso: os limites da Lei de Acesso à Informação no Brasil
A Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 2011, representou um avanço significativo para a transparência pública no Brasil. Mais de uma década após sua implementação, contudo, persistem lacunas preocupantes entre o direito formal ao acesso e sua efetivação prática nas esferas municipal e estadual. Pesquisas recentes apontam que municípios com menos de 50 mil habitantes respondem a menos de 40% das solicitações dentro do prazo legal. Esse dado revela um paradoxo: a legislação existe, mas a capacidade institucional para cumpri-la é insuficiente — seja por déficit de pessoal qualificado, por resistência cultural nas organizações públicas ou pela ausência de sistemas informatizados adequados. O debate sobre transparência não pode se restringir à dimensão normativa. É preciso avançar para a dimensão operacional: quais condições organizacionais são necessárias para que o acesso à informação seja uma realidade e não apenas um direito formal? Esta é uma das questões centrais que o CEPPAD se propõe a investigar. Artigo de opinião Prof. Dr. [Nome do docente responsável]